A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante na luta contra a exploração sexual de crianças e adolescentes. Em 15 de julho, a comissão aprovou o Projeto de Lei 669/20, que visa incluir formalmente o termo “pedofilia” na legislação penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A proposta, que foi relatada pela deputada Caroline de Toni (PL-SC), não cria novos crimes, mas especifica quais condutas já tipificadas na legislação configuram atos de pedofilia. A relatora destacou que, apesar de o termo já ter sido utilizado em documentos oficiais, a legislação penal carecia de clareza sobre os tipos penais relacionados a essa questão.

Com a aprovação do projeto, o título “Dos crimes sexuais contra vulnerável”, no Código Penal, será alterado para “Da pedofilia e dos crimes sexuais contra vulnerável”. Além disso, o nome jurídico de oito artigos do ECA será modificado para incluir a palavra “pedofilia”.

A proposta foi analisada em caráter conclusivo, o que significa que pode seguir para o Senado, a menos que haja um recurso para que a matéria seja discutida no Plenário da Câmara. Para que o projeto se torne lei, a versão final ainda precisa ser aprovada pelas duas Casas do Congresso Nacional.

Essa mudança legislativa é vista como um avanço significativo na proteção de crianças e adolescentes, ao trazer mais clareza e especificidade para a legislação que trata de crimes sexuais. A inclusão do termo “pedofilia” busca reforçar a gravidade dessas condutas e a necessidade de punições adequadas.

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