A recente aprovação do projeto de lei que permite a comercialização, compra e posse de spray de pimenta para mulheres acima de 16 anos em todo o Brasil foi classificada como uma medida paliativa e não como uma solução efetiva para a segurança pública. A declaração é da promotora de Justiça do Ministério Público de São Paulo (MPSP) e presidente do Instituto Pró-Vítima, Celeste Leite dos Santos. Celeste destaca que, embora a intenção por trás da proposta seja proteger as mulheres, a simples disponibilização do spray não resolve o problema da violência. “Essa é uma medida de ‘populismo penal’, que gera na população uma falsa sensação de segurança sem considerar as consequências práticas”, afirma. O projeto, que agora aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece que mulheres a partir dos 18 anos poderão adquirir o spray mediante a apresentação de um documento oficial com foto, comprovante de residência e um certificado de que não possuem antecedentes criminais. O volume máximo do frasco será de 50 ml, e as lojas credenciadas devem registrar os dados da compra e emitir nota fiscal para controle do produto. O uso do spray é permitido apenas em situações de “agressão injusta, atual ou iminente”. Entretanto, a promotora alerta sobre os riscos associados ao uso do spray. Ela exemplifica que, se disparado contra o vento, o produto pode voltar-se contra a própria usuária, tornando-a ainda mais vulnerável. Além disso, o spray pode ser facilmente tomado pelo agressor se utilizado a menos de um metro de distância. O tipo de spray, que pode ser em jato ou em névoa, também altera a forma de uso. Em ambientes fechados, o uso é desaconselhável, pois pode afetar não apenas a usuária, mas também terceiros. Celeste também aponta para o risco de inversão de papéis, onde a vítima pode ser punida se utilizar o spray de maneira desproporcional ou atingir terceiros. “Nesses casos, ela pode estar sujeita a pena administrativa com o pagamento de multas de um a dez salários mínimos, além de responder civil ou criminalmente por lesão corporal”, explica. A promotora sugere que, além dos documentos exigidos para a compra, as compradoras deveriam apresentar um certificado de realização de treinamento técnico específico para o manuseio do spray. Ela critica a falta de diretrizes sobre quem ministrará esse treinamento. Embora reconheça que o spray pode ser útil em situações de legítima defesa, especialmente em locais ermos, Celeste enfatiza que existem outras formas de defesa pessoal. “Manter uma postura segura, observar a movimentação da rua antes de entrar em casa ou no carro e adotar uma postura corporal firme em locais públicos são algumas dessas estratégias que podem inibir a aproximação de agressores”, afirma. A promotora ressalta que, no que diz respeito à segurança das mulheres, os Três Poderes têm falhado. “O Legislativo não avança na garantia da igualdade; o Judiciário muitas vezes não está preparado para lidar com as vítimas, gerando revitimização; e o Executivo não implementa políticas públicas estruturadas de prevenção”, finaliza.
