A Câmara dos Deputados está prestes a analisar, nesta terça-feira (14), um projeto de lei que regulamenta o uso de sistemas de reconhecimento facial e identificação biométrica. A proposta, de autoria do deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP), visa estabelecer limites e garantir a intervenção humana no uso dessas tecnologias.

O Projeto de Lei 1828/23, que conta com um substitutivo do relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), permite a utilização de câmeras de reconhecimento facial em estações rodoviárias, ferroviárias e de metrô, além de vias públicas e prédios públicos. A proposta enfatiza a necessidade de respeitar normas gerais que assegurem a transparência, a segurança dos dados e o respeito aos direitos fundamentais, proibindo a vigilância em massa.

Além disso, o projeto prevê a possibilidade de convênios e parcerias entre entidades públicas e concessionárias de transporte para promover a modernização e a integração dos sistemas. O uso dessas ferramentas para localizar pessoas desaparecidas, por sua vez, dependerá de solicitação formal de familiares ou autoridades competentes, com prazos determinados e auditáveis.

Outro tema em pauta é o Projeto de Lei 4469/24, que altera a legislação sobre pensão alimentícia em atraso. De autoria das deputadas Soraya Santos (PL-RJ), Luisa Canziani (União-PR) e Coronel Fernanda (PL-MT), a proposta permite a atuação do defensor público como advogado do requerente, mas retira a obrigatoriedade de comparecimento inicial com advogado.

O projeto, que recebeu um substitutivo da deputada Natália Bonavides (PT-RN), visa simplificar o processo, permitindo que o credor da pensão compareça pessoalmente sem a necessidade de um advogado. Caso o credor não indique um advogado, o juiz enviará ofício à Defensoria Pública para atuar no caso. Se a Defensoria não puder atuar, o juiz indicará um defensor dativo.

Além disso, a regulamentação da Emenda Constitucional 125, de 2022, também será discutida. Essa emenda limita os recursos analisados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), exigindo que o recorrente demonstre a relevância das questões de direito federal infraconstitucional. O Projeto de Lei 3085/26, do Senado, busca definir que os ministros do STJ considerem questões que ultrapassem os interesses dos envolvidos ao decidir sobre o reconhecimento de recursos.

O objetivo é reduzir a quantidade de recursos que chegam ao tribunal devido a decisões de tribunais inferiores, tornando o processo mais eficiente.

Por fim, a pauta inclui o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/26, que visa vincular o aumento da receita federal proveniente da arrecadação extraordinária do petróleo a medidas para estabilizar os preços dos combustíveis. O projeto, de autoria do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), busca adequar as normas fiscais às renúncias futuras de tributos para conter as altas de preços de combustíveis, especialmente em decorrência de conflitos internacionais.

A relatora, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), também propôs mudanças para permitir o uso de créditos de usineiros de etanol para abater tributos, além de diminuir o percentual mínimo de enquadramento de empresas agropecuárias exportadoras para suspensão de tributos.

A pauta ainda inclui seis medidas provisórias que tratam de créditos extraordinários, que são destinados a atender despesas urgentes e imprevisíveis, como calamidades públicas.