O Projeto de Lei 1462/26 estabelece que ao menos 20% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) sejam transferidos diretamente aos fundos municipais de segurança pública. Essa mudança visa garantir que as guardas municipais em todo o Brasil tenham acesso a verbas essenciais para suas operações.
De acordo com o texto em tramitação na Câmara dos Deputados, a transferência dos recursos ocorrerá de forma direta, eliminando a necessidade de convênios ou contratos de repasse. Essa alteração busca facilitar o fluxo de recursos, tornando-o mais ágil e eficiente.
A proposta modifica a Lei 13.756/18, que regula a destinação de parte da arrecadação das loterias e estabelece as diretrizes do FNSP. Atualmente, a legislação já permite repasses diretos para estados e o Distrito Federal.
Justificativa
O autor do projeto, deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), argumenta que a proposta visa corrigir uma distorção no financiamento do setor de segurança. Segundo ele, a exigência de convênios muitas vezes atrasa a liberação de recursos, o que compromete a eficácia das ações de segurança pública.
“A proposta garante previsibilidade orçamentária para que prefeitos e secretários municipais possam planejar investimentos de longo prazo, permitindo a aquisição de viaturas, armamentos, equipamentos e sistemas”, afirmou Kataguiri.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
