O Projeto de Lei 1229/26, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, propõe a isenção do Imposto de Renda (IR) para profissionais da segurança pública. A iniciativa, de autoria do deputado Pedro Aihara (PP-MG), visa alterar a legislação federal que regula as isenções tributárias para diferentes categorias de contribuintes.

Se aprovado, o projeto beneficiará policiais federais, rodoviários federais, ferroviários federais, civis, militares e penais, além de integrantes dos corpos de bombeiros militares. A proposta é vista como uma forma de reconhecimento ao trabalho desses profissionais, que dedicam suas vidas à proteção da sociedade.

Além disso, a compensação pela renúncia de receita resultante dessa isenção será feita com recursos provenientes da arrecadação de tributos sobre apostas de quota fixa, regulamentadas pela Lei 14.790/23.

Na justificativa do projeto, Aihara afirma: “Não se trata de um privilégio, mas de um reconhecimento justo e necessário àqueles que dedicam suas vidas à proteção da sociedade”.

O próximo passo para o projeto é a análise em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, é necessário que seja aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

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