A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados deu um passo importante na promoção da sustentabilidade ao aprovar o Projeto de Lei 6011/25. A proposta visa criar um marco legal que estimule a integração entre o agronegócio e a preservação florestal, por meio da Política Nacional de Estímulo à Implantação de Sistemas Agroflorestais (PNA-SAF).
agrofloresta: cenário e impactos
O objetivo principal da PNA-SAF é organizar ações que promovam a recuperação de áreas degradadas e aumentem a renda dos agricultores. O relator do projeto, deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), destacou que, embora os sistemas agroflorestais já sejam uma prática comum em regiões como a Amazônia, a Mata Atlântica e o Cerrado, a falta de uma legislação específica prejudica a segurança jurídica para os envolvidos.
“O projeto dá a essa prática um arcabouço legal próprio, capaz de organizar políticas hoje fragmentadas em programas administrativos descontinuados”, afirmou o parlamentar ao apresentar seu parecer.
Entre as inovações trazidas pela proposta, estão a criação de linhas de crédito específicas para os produtores rurais, com taxas de juros reduzidas e prazos de pagamento mais longos, além do Selo Agroflor Brasil, que valorizará comercialmente os produtos sustentáveis. Também será instituído o Cadastro Nacional de Sistemas Agroflorestais (CNSA), que reunirá informações sobre as áreas atendidas, as famílias beneficiadas e a quantidade de carbono capturada por esses sistemas.
A proposta ainda garante que agricultores familiares e comunidades tradicionais possam lucrar com a preservação ambiental, por meio do mercado de carbono e de pagamentos por serviços ambientais, alinhando-se ao programa federal de mesmo objetivo.
Outro ponto relevante da política é que assentamentos do Incra e reservas extrativistas terão prioridade no acesso a financiamentos e atendimentos previstos no programa.
Para capacitar os técnicos de assistência técnica e extensão rural, o texto aprovado prevê programas de formação em sistemas agroflorestais. O intuito é sensibilizar e preparar esses profissionais para a implantação e manejo adequado desses sistemas junto aos públicos atendidos pela PNA-SAF.
O projeto original foi proposto pelo deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO) e recebeu emendas de redação do relator. Segundo Roberto Duarte, as emendas garantem que a nova política esteja em conformidade com o Código Florestal e as leis climáticas brasileiras.
Agora, a proposta seguirá para análise das comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
