Um estudo realizado pelo núcleo de tributação do Insper trouxe à tona falhas significativas nas estimativas de riscos fiscais apresentadas pelo governo. Analisando os Anexos de Riscos Fiscais (ARF) enviados anualmente ao Congresso junto com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a pesquisa coordenada por Vanessa Rahal Canado e assinada por Maria Raphaela Matthiesen e Breno Vasconcelos aponta para uma falta de transparência e inconsistências metodológicas que dificultam a avaliação precisa dos riscos que podem impactar as contas públicas.
Na LDO de 2025, o anexo estima passivos potenciais de R$ 729,9 bilhões, o que representa cerca de 6% do PIB. No entanto, os pesquisadores afirmam que esse número está incompleto, uma vez que não considera nove disputas tributárias relevantes que estão em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), sem qualquer estimativa de impacto financeiro. “Talvez uma bomba fiscal esteja aí e ninguém consegue ter a dimensão do tamanho dessa bomba”, alertou Canado.
A Receita Federal foi procurada para comentar as conclusões do estudo, mas não respondeu às perguntas da reportagem. O Ministério do Planejamento, por sua vez, afirmou que não tem responsabilidade sobre o relatório. A Advocacia-Geral da União (AGU) fez considerações sobre um novo formato do anexo e destacou que a LDO utiliza o documento para avaliar passivos contingentes, produzindo informações que subsidiam o relatório com essa finalidade.
A pesquisa teve início em 2016, durante as discussões sobre a Tese do Século, quando o STF analisava se o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) deveria integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. Na época, uma possível derrota da União poderia resultar em um custo de R$ 250 bilhões aos cofres públicos. Intrigados com a origem dessa estimativa, os pesquisadores solicitaram à Receita Federal o cálculo utilizado pelo governo, mas só obtiveram acesso aos documentos após intervenção da Controladoria-Geral da União, que revelou que a origem da estimativa não foi encontrada.
Os pesquisadores também identificaram que, em alguns casos, o governo ainda estava definindo a metodologia de cálculo de determinados riscos, mesmo com o impacto financeiro correspondente já publicado no ARF. Além disso, os métodos utilizados para elaborar as estimativas foram considerados problemáticos, pois as premissas dos cálculos não refletem adequadamente as repercussões financeiras de decisões desfavoráveis ao governo.
Outro ponto crítico destacado no relatório é a questão jurídica. Os contribuintes em litígio com a União deveriam ter acesso aos cálculos elaborados pelo órgão, uma vez que são partes diretamente interessadas. Contudo, uma portaria recente da AGU estabeleceu que dados individualizados não serão mais divulgados. “O ministro terá acesso a um número que a sociedade não poderá verificar e, por isso, não conseguirá contestar”, afirmou Vasconcelos.
A AGU justificou a mudança no formato de divulgação das informações, afirmando que visava evitar a utilização indevida de dados sobre a exposição da União a riscos fiscais judiciais, o que poderia prejudicar a defesa da União e suas autarquias. O novo formato, segundo a AGU, atende ao princípio de evidenciar a exposição da União a riscos fiscais, ao mesmo tempo que protege informações confidenciais.
Os pesquisadores criticam essa mudança, argumentando que ela reduz a possibilidade de escrutínio das estimativas, que são utilizadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em processos no STF e no STJ. Para Vasconcelos, os dados do ARF se tornaram um “argumento de autoridade”, sendo utilizados como se os valores em discussão fossem aqueles indicados pela Procuradoria, sem a devida verificação por parte da sociedade. Desde 2017, as estimativas do ARF têm sido cada vez mais frequentes nos votos dos ministros do STF, levantando preocupações sobre a transparência e a responsabilidade fiscal do governo.
