A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2548/25, que assegura o direito de propriedade para moradores que ocupavam terras antes de serem transformadas em áreas de proteção ambiental (APAs). A proposta visa garantir a posse da terra para aqueles que ocupavam esses locais de boa-fé antes da alteração no regime jurídico da área.

regularização: cenário e impactos

De autoria da deputada Julia Zanatta (PL-SC), o texto modifica a Lei 13.465/17, que regula a regularização fundiária. Para que o direito seja garantido, as atividades realizadas pelos moradores devem estar em conformidade com as normas de conservação da unidade. O projeto especifica que a medida não se aplica a unidades de proteção integral, onde a presença humana é restrita.

O relator da proposta, deputado Pezenti (MDB-SC), defendeu a aprovação do projeto, afirmando que “a proposição atende à necessidade de preservação ambiental e ao direito constitucional à propriedade e à moradia, promovendo justiça social e segurança jurídica para milhares de famílias brasileiras”.

Critérios para regularização
A regularização das terras dependerá de alguns requisitos essenciais:

• comprovação de ocupação legítima e contínua antes da criação da APA;
• exercício de posse direta e sem oposição, com destinação residencial, comercial ou produtiva compatível com a legislação ambiental;
• inexistência de sentença judicial definitiva que determine a desocupação da área.

Revisão da APA da Baleia Franca
O projeto também prevê a revisão do plano de manejo da APA da Baleia Franca, localizada em Santa Catarina, que foi criada para proteger a baleia-franca-austral. Com essa revisão, Julia Zanatta busca implementar medidas de compensação ambiental que garantam a sustentabilidade da APA e promovam a integração das comunidades locais em sua gestão. O texto ainda sugere o redesenho do polígono da área.

Próximos passos do projeto
Antes de ser analisado pela Comissão de Agricultura, o projeto já havia sido rejeitado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Agora, seguirá para avaliação das comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição, Justiça e Cidadania, antes de ser submetido à votação no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pelos deputados quanto pelos senadores.

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