O governo federal anunciou que enviará, nesta quarta-feira (24), à Câmara dos Deputados, um projeto de lei (PL) visando aumentar o limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs). Atualmente, esse limite é fixado em R$ 81 mil por ano, o que representa R$ 6.750 mensais. A proposta também pretende elevar o número de funcionários que os MEIs podem contratar, passando de um para, pelo menos, dois empregados com carteira assinada.
O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, destacou a importância dessa medida para os pequenos empreendedores. “Será encaminhado ao Congresso [projeto] alterando o limite do MEI que vai beneficiar os microempreendedores de todo o país. Será uma conquista enorme para os pequenos empreendedores”, afirmou em suas redes sociais.
O governo justifica a necessidade desse aumento, argumentando que o teto do MEI não é reajustado há anos, o que tem dificultado o crescimento dos negócios. O último ajuste ocorreu em janeiro de 2018. Em uma reunião realizada na terça-feira (22), Guimarães discutiu a tramitação da matéria com o presidente da Câmara, Hugo Motta, e o ministro do Planejamento, Bruno Moretti.
Motta informou que o texto será analisado em uma comissão especial antes de seguir para o plenário. “Estamos buscando um texto que garanta o equilíbrio fiscal e atenda a necessidade dos microempreendedores”, disse o presidente da Câmara.
Os trabalhadores autônomos que se enquadram nos limites de faturamento do MEI têm vantagens em relação a tributos e encargos previdenciários. Caso o faturamento ultrapasse o teto atual de R$ 81 mil anuais, o autônomo passa a ser considerado microempresário (ME) e será tributado pelo regime do Simples Nacional.
Comissão da Câmara e Projeto de Lei Complementar
Na Câmara, já existe uma comissão especial discutindo o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108 de 2021, de autoria do senador Jayme Campos, que propõe aumentar o teto de receita do MEI para R$ 130 mil, além de introduzir mudanças no regime do Simples Nacional.
Impactos da PEC da 6×1
O projeto sobre o reenquadramento dos MEIs ganhou destaque durante a tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala 6×1, reduzindo a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais. A PEC 221 de 2019 está sendo discutida na Câmara, e as lideranças partidárias e do governo estão articulando mudanças no MEI para permitir mais contratações nesse regime tributário simplificado.
Aprovada na Câmara no dia 27 de maio, a PEC do fim da 6×1 ainda aguarda tramitação no Senado, onde está sendo analisada pelo presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre.
