A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar um projeto de lei que formaliza o Disque Direitos Humanos, conhecido como Disque 100, na legislação federal. A proposta visa transformar este canal de denúncias, atualmente regido por normas administrativas, em um serviço obrigatório e permanente da União.

disque: cenário e impactos

O colegiado aprovou o substitutivo do relator, deputado Reimont (PT-RJ), ao Projeto de Lei 8462/17, que foi originalmente proposto pelo ex-deputado Carlos Bezerra (MT). Este novo texto atualiza a proposta inicial e a adequa às legislações mais recentes, como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

O relator destacou a importância de transformar essa política de governo em uma política de Estado através de um processo legislativo. “Isso permitirá que o Disque 100 ganhe amparo legal e mantenha todas as suas características positivas, sem depender exclusivamente de decisões administrativas infralegais”, justificou.

Estatísticas relevantes
De acordo com dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, o Disque 100 registrou 372 mil protocolos em 2025, totalizando mais de 644 mil relatos de violações no Brasil. A maioria das vítimas são crianças, idosos e pessoas com deficiência.

Diretrizes e funcionamento do serviço
A proposta estabelece que o Disque 100 deve operar 24 horas por dia, de forma gratuita e ininterrupta, recebendo, registrando e encaminhando denúncias de violações aos órgãos competentes.

O texto assegura legalmente:

• sigilo absoluto da identidade do denunciante;
• acessibilidade comunicacional e tecnológica plena para pessoas com deficiência;
• articulação integrada com a Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180).

Foco em grupos vulneráveis
O substitutivo também detalha as situações e grupos que devem ter monitoramento prioritário, incluindo crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, população em situação de rua, população LGBTQIA+, além de vítimas de racismo, trabalho análogo à escravidão e intolerância religiosa.

Próximos passos na tramitação
A matéria agora tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

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